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PREFEITURA DECRETA NOVAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS


Publicado em: 19/03/2020 10:18 | Fonte/Agência: PREFEITURA DE JARAGUARI | Autor: ASSECOM

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PREFEITURA DECRETA NOVAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS

Ontem pela manhã (18) o Prefeito Edson Rodrigues Nogueira e sua equipe de governo se reuniram para discutir as medidas que serão tomadas na prevenção do novo coronavírus (COVID-19) em nosso município.


DECRETO N. 864, DE 18 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE NO ÂMBITO MUNICIPAL SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo IV da lei Orgânica Municipal, e.

Considerando, a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

Considerando, as recomendações expressas expedidas pelo Ministério da Saúde em 13 de março de 2020;

Considerando, que na data de 14 de Março de 2020 foram, oficialmente, confirmados pela Secretaria Estadual de Saúde, dois casos de Novo Coronavírus, COVID-19, na Capital do Estado, Campo Grande;

Considerando, que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Jaraguari – MS.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam suspensos, entre os dias 19 de março e 06 de abril de 2020, todos os eventos públicos agendados pelos órgãos ou entidades municipais, devendo tais encontros ser remarcados oportunamente após oitiva do Comitê Estadual de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º. No período do caput deste artigo, o atendimento ao público, nos órgãos da Administração Direta e Indireta será das 7h00 as 11h00 horas.

§ 2º. Não se incluem no horário do parágrafo anterior, os serviços públicos de saúde.

Art. 2º. Ficam vedadas as concessões de licenças ou alvarás para realização de eventos privados, com público superior a trinta (30) pessoas, a partir de 19 de março de 2020.

§ 1º. Os órgãos licenciadores municipais deverão suspender as licenças já concedidas, para eventos programados para ocorrerem a partir da data a que se refere o caput deste artigo, envidando esforços para dar ciência aos particulares que requereram, valendo-se para tanto de todos os meios de comunicação possíveis.

§ 2º. Os eventos só poderão ser remarcados após a oitiva do Comitê Estadual de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 3º. Nas situações em que não for possível o cancelamento ou adiamento, devem ocorrer com portões fechados, sem a participação do público.

§ 4º. A vedação para realizar eventos com mais de trinta (30) pessoas se estende para estabelecimentos privados, comerciais já licenciados, inclusive igrejas, e centros culturais, os quais ficam impedidos de fazê-los, nos termos do caput deste artigo, sob pena de cassação do alvará de licença e funcionamento.

Art. 3º. Fica suspenso o transporte público de estudantes, e o funcionamento pelo prazo de 20 (vinte) dias corridos, a partir de 19 de março de 2020, de todas as escolas da Rede Municipal de Ensino, bem como, do SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Centro de Convivência de Idosos e Centro de Referência de Assistência Social.

§ 1º. A carga horária da REME será reorganizada posteriormente pela Secretaria Municipal de Educação de forma que não haja prejuízo educacional.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio de seu corpo técnico, deverá reorganizar as atividades sócio-assistenciais suprimidas no caput deste artigo, de forma a minimizar o impacto àqueles em situação de vulnerabilidade social.

Art. 4º. Os servidores públicos municipais, com mais de sessenta (60) anos, a partir de 19 de março e até 06 de abril de 2020, devem trabalhar em casa e seguir orientação do titular de cada pasta, com exceção dos servidores que atuam na área do sistema público de saúde.

Art. 5º. Ficam suspensas as viagens de servidores municipais a serviço do município de Jaraguari, para deslocamentos no território nacional bem como ao exterior, até ulterior deliberação.

Art. 6º. Ficam suspensas, por sessenta (60) dias, sem prejuízo de usufruí-las em data futura, a concessão e gozo de férias, Licenças por Interesse Particular – LIPs e a realização e participação de cursos não relacionados a qualificação de combate ao COVID-19, de todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º. Como medidas individuais recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.

Art. 8º. Os serviços de alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes e bares, deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:

Art. 9º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.

Art. 10. Cabe a Secretaria Municipal de Saúde, editar atos orientativos suplementares.

Art. 11. Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação.

Jaraguari - Mato Grosso do Sul, 18 de março de 2020.

EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal


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