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PREFEITURA DE JARAGUARI DECRETA TOQUE DE RECOLHER DAS 20h às 05h00


Publicado em: 22/03/2020 14:23 | Fonte/Agência: ASSECOM | Autor: ASSECOM

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PREFEITURA DE JARAGUARI DECRETA TOQUE DE RECOLHER DAS 20h às 05h00

DECRETO N. 865, DE 22 DE MARÇO DE 2020.



SUBSTITUI O DECRETO 864/2020, QUE TRATA DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, INSTAURA O TOQUE DE RECOLHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo IV da lei Orgânica Municipal, e.

Considerando, o aumento dos casos de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

Considerando, as recomendações expressas expedidas pelo Ministério da Saúde em 13 de março de 2020;

Considerando, que na data de 14 de Março de 2020 foram, oficialmente, confirmados pela Secretaria Estadual de Saúde, dois casos de Novo Coronavírus, COVID-19, na Capital do Estado, Campo Grande;

Considerando, que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Jaraguari.

Considerando, que o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul decretou Estado de Emergência, na data de 19/03/2020.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Permanecem suspensos, entre os dias 19 de março e 06 de abril de 2020, todos os eventos públicos agendados pelos órgãos ou entidades municipais, devendo tais encontros ser remarcados oportunamente após oitiva do Comitê Estadual de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º. No período do caput deste artigo, O ATENDIMENTO AO PÚBLICO FICA SUSPENSO, nos órgãos da Administração Direta e Indireta, sendo feito da seguinte maneira:

I.    Será feito nos órgãos da Administração Direta e Indireta por telefone e e-mails;

II.  O setor de licitações somente atenderá os pregões presenciais já agendados e com necessidades emergenciais;

III. O Setor de Tributos deverá atender no horário acima estipulado, com preferência em atendimento via e-mail (tributos@jaraguari.ms.gov.br e/ou tributos.jar@gmail.com) ou via contato telefônico (67) 3285 1359 ou Whatsaap (67) 99680 2056 (não recebe ligações, somente mensagens);

IV.                Segue os contatos telefônicos e e-mails:

a)    Prefeitura Municipal de Jaraguari: gabinete@jaraguari.ms.gov.br e/ou gabinete.jaraguari@gmail.com ou telefone (67) 3285 1359;

b)   Secretaria Municipal de Administração e Finanças: administracao@jaraguari.ms.gov.br e/ou financas@jaraguari.ms.gov.br) ou telefone (67) 3285 1359;

c)    Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação: assistenciasocial@jaraguari.ms.gov.br e/ou sasocial_jar@hotmail.com ou telefone (67) 3285 1593;

d)   Conselho Tutelar: conselhotutelarjaraguari@hotmail.com ou pelos telefones (67) 3285 1172 e plantão (67) 98438 1517;

e)    Secretaria Municipal de Saúde: saúde@jaraguari.ms.gov.br ou telefone (67) 3285 1549, (67) 3285 1293 (UBS) e (67) 3285 1565 (ESF);

f)     SEDEMA: meioambiente@jaraguari.ms.gov.br ou (67) 3285 1250;

g)   Secretaria Municipal de Infraestrutura: sec.obras@jaraguari.ms.gov.br ou telefone (67) 3285 1359;

h)   Secretaria Municipal de Educação: educação@jaraguari.ms.gov.br ou pelo telefone (67) 3285 1794;

i)    O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaraguari – SAAE: saaejaraguari@hotmail.com e pelos telefones (67) 3285 1796 e (67) 99921 6033 (plantão);

§ 2º. Não se incluem no horário do parágrafo anterior, os serviços públicos de saúde.

Art. 2º. Ficam vedadas as concessões de licenças ou alvarás para realização de eventos privados, com público superior a dez (10) pessoas, a partir de 22 de março de 2020.

§ 1º. Os órgãos licenciadores municipais deverão suspender as licenças já concedidas, para eventos programados para ocorrerem a partir da data a que se refere o caput deste artigo, envidando esforços para dar ciência aos particulares que requereram, valendo-se para tanto de todos os meios de comunicação possíveis.

§ 2º. Os eventos só poderão ser remarcados após a oitiva do Comitê Estadual de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 3º. Nas situações em que não for possível o cancelamento ou adiamento, devem ocorrer com portões fechados, sem a participação do público.

§ 4º. A vedação para realizar eventos com mais de dez (10) pessoas se estende para estabelecimentos privados, comerciais já licenciados, inclusive igrejas, e centros culturais, os quais ficam impedidos de fazê-los, nos termos do caput deste artigo, sob pena de cassação do alvará de licença e funcionamento.

Art. 3º. Mantém suspenso o transporte público de estudantes, e o funcionamento pelo prazo de 20 (vinte) dias corridos, a partir de 19 de março de 2020, de todas as escolas da Rede Municipal de Ensino, bem como, do SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Centro de Convivência de Idosos e Centro de Referência de Assistência Social.

§ 1º. A carga horária da REME será reorganizada posteriormente pela Secretaria Municipal de Educação de forma que não haja prejuízo educacional.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio de seu corpo técnico, deverá reorganizar as atividades sócias assistenciais suprimidas no caput deste artigo, de forma a minimizar o impacto àqueles em situação de vulnerabilidade social.

Art. 4º. Os servidores públicos municipais, com mais de sessenta (60) anos, a partir de 19 de março e até 06 de abril de 2020, devem trabalhar em casa e seguir orientação do titular de cada pasta, com exceção dos servidores que atuam na área do sistema público de saúde.

Art. 5º. Ficam suspensas as viagens de servidores municipais a serviço do município de Jaraguari, para deslocamentos no território nacional bem como ao exterior, até ulterior deliberação.

Art. 6º. Ficam suspensas, por sessenta (60) dias, sem prejuízo de usufruí-las em data futura, a concessão e gozo de férias, Licenças por Interesse Particular – LIPs e a realização e participação de cursos não relacionados a qualificação de combate ao COVID-19, de todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º. Como medidas individuais recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.

Art. 8º. Fica instaurado o TOQUE DE RECOLHER a contar das 20 horas, encerrando-se ás 05 horas, com exceção de deslocamento a trabalho, devidamente comprovado, por motivos de saúde ou de força maior;

Art. 9º. Os serviços de alimentação, tais como supermercados, mercados, restaurantes, lanchonetes e bares, deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19, com as seguintes orientações:

§ 1º. Aos estabelecimentos comerciais em geral:

a)       A restrição do horário de funcionamento, sobretudo de bares e similares, que deverão obedecer ao limite de funcionamento em horários das 5h às 20h, todos os dias da semana, com exceção de farmácias, que poderão funcionar 24h por dia, todos os dias;

§ 2º. Aos estabelecimentos comerciais de alimentação (supermercados, restaurantes, padarias, bares, lanchonetes e similares):

a)     Que sejam reforçadas as medidas de higienização das superfícies, devendo o local dispor de área adequada de acesso ao público para a lavagem das mãos, provido material de higiene (álcool em gel 70%, detergente líquido ou sabonete) e material descartável (papel ou outro);

b)     Deverão atender no máximo de cinco (05) pessoas por vez, na área interna;

c)     Se dispuser de área externa, o limite passa para dez (10) pessoas, contando os dois ambientes;

§ 3º. Aos estabelecimentos hoteleiros e similares:

a)     Que mantenham ficha individual de cada hóspede, com dados pessoais e informações de origem, devendo informar a relação de hóspedes à Secretaria Municipal de Saúde até o dia seguinte ao ingresso do mesmo, com o fim de avaliar a condição sanitária dos viajantes e prevenir a contaminação da população pelo Coronavírus (COVID-19);

b)     Que comuniquem imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde o ingresso de hóspedes vindos de outros países;

c)     Que orientem verbalmente e com afixação de cartazes que os hóspedes vindos de outros territórios quanto aos cuidados em relação ao vírus;

d)     Em caso de hóspedes que apresentem sintomas do vírus, que seja imediatamente comunicada a Secretaria Municipal de Saúde ou às autoridades sanitárias, devendo os locais utilizados pelos hóspedes suspeitos serem devidamente higienizados;

§ 4º. Recomenda-se aos estabelecimentos comerciais em geral:

a)     Que seja intensificada a frequência de limpeza das superfícies, mesas e demais mobiliários do local, e que tenham maior rigor na higienização de banheiros e locais de uso público;

b)     Que o ambiente seja mantido ventilado;

c)     Que evitem o contato físico com o público e higienizem as mãos e os objetos utilizados após cada atendimento;

§ 5º.  Recomenda-se aos estabelecimentos comerciais de alimentação (supermercados, restaurantes, padarias, bares, lanchonetes e similares):

a)     Que o contato físico entre os manipuladores de alimentos e colaboradores seja o menor possível;

b)     Que sejam evitadas conversas em áreas próximas aos alimentos;

c)     Que seja feita a higienização constante dos utensílios durante o preparo;

d)     Que seja feita a higienização dos alimentos e também das mãos dos colaboradores sempre que necessário, sobretudo após a entrega dos pratos ao garçom e a devolução dos pratos do salão para a cozinha;

e)     Que as mesas sejam organizadas com distância de um metro e meio entre elas;

f)      Que os colaboradores que apresentarem qualquer tipo de sintomas de gripe (febre, falta de ar, tosse intensa) sejam afastados do trabalho, por conta do risco de contaminação, independentemente do vírus que possa ter contraído (influenza, H1N1, H3N2), inclusive os colaboradores que tenham sido vacinados contra a gripe comum;

Art. 10. Os órgãos de inspeção sanitária municipal fiscalizarão ostensivamente os estabelecimentos comerciais quanto ao cumprimento das determinações dispostas neste Decreto.

§ 1º Os estabelecimentos que não atendam às determinações previstas neste Decreto, terão o prazo de duas (02) horas, a partir da verificação in loco, para a adequação das condições estabelecidas, sob pena de interdição do local até que sejam tomadas as medidas preventivas determinadas.

§ 2º Os órgãos municipais deverão orientar ostensivamente à toda a população sobre os riscos da aglomeração de pessoas e quanto às medidas preventivas necessárias, especialmente sobre as recomendações previstas neste Decreto.

Art. 11. Em caso de descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no art. 10 da Lei Federal n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como o crime previsto no art. 268 do Código Penal.

Art. 12. O Poder Público Municipal poderá solicitar, na forma da lei, o apoio das autoridades policiais e judiciais para o cumprimento das determinações deste Decreto, com o único objetivo de preservar a população e evitar a proliferação do Coronavírus (COVID-19).

Art. 13. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.

Art. 14. Cabe a Secretaria Municipal de Saúde, editar atos orientativos suplementares.

Art. 15. Este Decreto entra e vigor nesta data.

Jaraguari - Mato Grosso do Sul, 22 de março de 2020.

 

 

EDSON RODRIGUES NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Intime-se.

 


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