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Procuradoria Jurídica

Procurador Geral do Município:
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São competências da Procuradoria Jurídica, como órgão de assistência jurídica ao Prefeito e a todas as Secretarias do Município:

 

I – Examinar a legislação básica municipal;

II – Emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito, Secretários do Município e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados;

III – Estudar, elaborar, redigir e examinar anteprojetos de leis, decretos e regulamentos, assim como, minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;

IV – Representar o Município em causas jurídicas;

V – Promover a cobrança da dívida ativa do Município;

VI – Centralizar a orientação e o trato de matéria jurídicano Município;

VII – Orientar e controlar a aplicação e incidência de leis e regulamentos.

VIII – Receber solicitações de compras e serviços;

IX – Realizar cotações de mercado;

X – Organizar documentos necessários à elaboração de editais de licitação;

XI – Emitir autorizações de empenho;

XII – Elaborar editais de licitação e contratos administrativos;

XIII – Coordenar procedimentos licitatórios, dispensas e inexequilibidade de licitação;