Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei Ordinária
• Ano: 1977

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Revogado 2
• Vigente 23

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• 2008 2
• 2007 1
• 2003 1
• 2002 1
• 2001 2
• 1998 3
• 1997 4
• 1977 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 178/1977
Status: Vigente
Súmula: Lei nº 178 - Criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE (Alt. Lei nº 852)
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