Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei Ordinária
• Ano: 1997

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Lei Orgânica Municipal 1
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Status

• Revogado 2
• Vigente 23

Ano

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• 2017 4
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• 2013 1
• 2011 1
• 2010 2
• 2008 2
• 2007 1
• 2003 1
• 2002 1
• 2001 2
• 1998 3
• 1997 4
• 1977 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 9/1997
Status: Vigente
Súmula: Lei nº 009 - Loteamento Nasa Park
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Lei Ordinária 7/1997
Status: Vigente
Súmula: Lei nº 007 - Criação Feira-Livre de Jaraguari
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Lei Ordinária 3/1997
Status: Vigente
Súmula: Lei nº 003 - Cria Conselho Municipal Alimentação Escolar
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Lei Ordinária 2/1997
Status: Vigente
Súmula: Lei nº 002 - Criação Conselho Municipal Assistência Social - CMAS (Alt. Lei 789)
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