Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Decreto
• Ano: 2002

Categoria Legislação QualquerDecretoLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica MunicipalRegimento Interno

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202220202019201820172016201520132011201020082007200320022001199819971977

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• Decreto 8
• Lei Complementar 2
• Lei Ordinária 23
• Lei Orgânica Municipal 1
• Regimento Interno 2

Status

• Revogado 2
• Vigente 23

Ano

• 2022 1
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• 2017 4
• 2016 2
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• 2013 1
• 2011 1
• 2010 2
• 2008 2
• 2007 1
• 2003 1
• 2002 1
• 2001 2
• 1998 3
• 1997 4
• 1977 1

Pesquisa Avançada

Decreto 168/2002
Status: Vigente
Súmula: Decreto nº 168 - Regulamenta Serviço de Moto-Táxi
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