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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Revogado
Categoria:
Decreto
Ano:
2007
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2022
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2013
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2010
2008
2007
2003
2002
2001
1998
1997
1977
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Decreto
8
Lei Complementar
2
Lei Ordinária
23
Lei Orgânica Municipal
1
Regimento Interno
2
Status
Revogado
2
Vigente
23
Ano
2022
1
2020
3
2019
4
2018
2
2017
4
2016
2
2015
1
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1
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1
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2
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1
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1
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2
1998
3
1997
4
1977
1
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