Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei Ordinária
• Ano: 2014

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• 2002 1
• 2001 2
• 1998 3
• 1997 4
• 1977 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 799/2014
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre as normas para contratação de pessoal por prazo determinado pela Administração Direta, autárquica e fundacional, nos casos de excepcional interesse público, e dá outras providência
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