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Lei Ordinária 924/2020 |
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| Vigente |
| Lei Compl. nº 924 - Altera a Lei Comp. nº 902 |
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Lei Ordinária 910/2019 |
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| Vigente |
| Lei Compl. nº 910 - Altera Lei 862 (Plano de Cargos) |
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Lei Ordinária 902/2019 |
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| Vigente |
| Lei Compl. nº 902 - Plano Diretor Municipal (Alt. Lei Compl. nº 924) |
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Lei Ordinária 886/2018 |
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| Vigente |
| Lei Compl. nº 886 - Programa Recuperação Fiscal (Refis 2018) |
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Lei Ordinária 879/2018 |
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| Vigente |
| Lei Compl. nº 879 - Serviço de Inspeção Municipal - SIM |
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Lei Ordinária 871/2017 |
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| Vigente |
| LEI Nº 871-2017 - APROVAÇÃO DO POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO |
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Lei Ordinária 863/2017 |
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| Vigente |
| Lei Compl. nº 863 - Plano Cargos Magistério |
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Lei Ordinária 826/2017 |
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| Vigente |
| Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Jaraguari/MS. |
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Lei Ordinária 819/2015 |
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| Vigente |
| Altera o art. 2º, inciso IV, e o art. 6º, inciso III e parágrafo único, da Lei Municipal nº 799/2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 799/2014 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre as normas para contratação de pessoal por prazo determinado pela Administração Direta, autárquica e fundacional, nos casos de excepcional interesse público, e dá outras providência |
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Lei Ordinária 785/2013 |
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| Vigente |
| Lei Compl. nº 785 - Serviço Inspeção Municipal - SIM |
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Lei Ordinária 585/2003 |
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| Vigente |
| Aprova o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguari, dispõe sobre seu regime jurídico e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 584/2003 |
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| Vigente |
| Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Jaraguari, dispõe sobre direitos, vantagens e obrigações inerentes à carreira e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 16/1998 |
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| Vigente |
| Lei nº 016 - Utilidade Pública Assoc. Moradores Centrais |
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Lei Ordinária 15/1998 |
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| Vigente |
| Lei nº 015 - Nome Plenário da Câmara |
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Lei Ordinária 14/1998 |
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| Vigente |
| Lei nº 014 - Criação Fundo Municipal Assistência Social - FMAS |
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Lei Ordinária 9/1997 |
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| Vigente |
| Lei nº 009 - Loteamento Nasa Park |
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Lei Ordinária 7/1997 |
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| Vigente |
| Lei nº 007 - Criação Feira-Livre de Jaraguari |
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Lei Ordinária 3/1997 |
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| Vigente |
| Lei nº 003 - Cria Conselho Municipal Alimentação Escolar |
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Lei Ordinária 2/1997 |
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| Vigente |
| Lei nº 002 - Criação Conselho Municipal Assistência Social - CMAS (Alt. Lei 789) |
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Lei Ordinária 178/1977 |
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| Vigente |
| Lei nº 178 - Criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE (Alt. Lei nº 852) |
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