Legislação

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• Status: Vigente
• Ano: 2006

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• Decreto 8
• Lei Complementar 2
• Lei Ordinária 23
• Lei Orgânica Municipal 1
• Regimento Interno 2

Status

• Revogado 2
• Vigente 23

Ano

• 2022 1
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• 2019 4
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• 2017 4
• 2016 2
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• 2003 1
• 2002 1
• 2001 2
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• 1997 4
• 1977 1

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