Decreto 1103/2022 |
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Vigente |
DECRETO Nº1103 DE 2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO |
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Lei Ordinária 924/2020 |
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Vigente |
Lei Compl. nº 924 - Altera a Lei Comp. nº 902 |
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Decreto 914/2020 |
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Vigente |
DECRETO Nº 914 DE 2020 REGULAMENTAÇÃO DO PREGÃO ELETRONICO |
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Lei Ordinária 910/2019 |
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Vigente |
Lei Compl. nº 910 - Altera Lei 862 (Plano de Cargos) |
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Lei Ordinária 902/2019 |
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Vigente |
Lei Compl. nº 902 - Plano Diretor Municipal (Alt. Lei Compl. nº 924) |
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Lei Ordinária 886/2018 |
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Vigente |
Lei Compl. nº 886 - Programa Recuperação Fiscal (Refis 2018) |
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Lei Ordinária 879/2018 |
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Vigente |
Lei Compl. nº 879 - Serviço de Inspeção Municipal - SIM |
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Lei Ordinária 871/2017 |
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Vigente |
LEI Nº 871-2017 - APROVAÇÃO DO POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO |
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Lei Ordinária 863/2017 |
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Vigente |
Lei Compl. nº 863 - Plano Cargos Magistério |
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Decreto 365/2015 |
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Vigente |
DECRETO Nº365 DE 2015 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO |
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Lei Ordinária 785/2013 |
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Vigente |
Lei Compl. nº 785 - Serviço Inspeção Municipal - SIM |
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Decreto 100/2011 |
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Vigente |
DECRETO Nº100 DE 2011 PREGÃO |
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Decreto 44/2008 |
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Vigente |
Decreto Nº044, de 03 de Novembro, Feriado em Homenagem a Consciência Negra |
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Decreto 168/2002 |
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Vigente |
Decreto nº 168 - Regulamenta Serviço de Moto-Táxi |
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Decreto 13/2001 |
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Vigente |
Decreto Nº013/01 - Aprovação do Loteamento Urbano "NASA PARK II" |
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Lei Ordinária 16/1998 |
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Vigente |
Lei nº 016 - Utilidade Pública Assoc. Moradores Centrais |
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Lei Ordinária 15/1998 |
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Vigente |
Lei nº 015 - Nome Plenário da Câmara |
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Lei Ordinária 14/1998 |
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Vigente |
Lei nº 014 - Criação Fundo Municipal Assistência Social - FMAS |
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Lei Ordinária 9/1997 |
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Vigente |
Lei nº 009 - Loteamento Nasa Park |
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Lei Ordinária 7/1997 |
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Vigente |
Lei nº 007 - Criação Feira-Livre de Jaraguari |
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Lei Ordinária 3/1997 |
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Vigente |
Lei nº 003 - Cria Conselho Municipal Alimentação Escolar |
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Lei Ordinária 2/1997 |
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Vigente |
Lei nº 002 - Criação Conselho Municipal Assistência Social - CMAS (Alt. Lei 789) |
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Lei Ordinária 178/1977 |
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Vigente |
Lei nº 178 - Criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE (Alt. Lei nº 852) |
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