Legislação

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• Categoria: Decreto
• Ano: 2008

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Status

• Revogado 2
• Vigente 23

Ano

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• 2003 1
• 2002 1
• 2001 2
• 1998 3
• 1997 4
• 1977 1

Pesquisa Avançada

Decreto 44/2008
Status: Vigente
Súmula: Decreto Nº044, de 03 de Novembro, Feriado em Homenagem a Consciência Negra
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