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Decreto 1103/2022

Vigente
DECRETO Nº1103 DE 2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO
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Decreto 914/2020

Vigente
DECRETO Nº 914 DE 2020 REGULAMENTAÇÃO DO PREGÃO ELETRONICO
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Decreto 365/2015

Vigente
DECRETO Nº365 DE 2015 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO
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Decreto 100/2011

Vigente
DECRETO Nº100 DE 2011 PREGÃO
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Decreto 44/2008

Vigente
Decreto Nº044, de 03 de Novembro, Feriado em Homenagem a Consciência Negra
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Decreto 168/2002

Vigente
Decreto nº 168 - Regulamenta Serviço de Moto-Táxi
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Decreto 13/2001

Vigente
Decreto Nº013/01 - Aprovação do Loteamento Urbano "NASA PARK II"
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