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Lei Ordinária 924/2020
Vigente
Lei Compl. nº 924 - Altera a Lei Comp. nº 902
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Lei Ordinária 910/2019
Vigente
Lei Compl. nº 910 - Altera Lei 862 (Plano de Cargos)
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Lei Ordinária 902/2019
Vigente
Lei Compl. nº 902 - Plano Diretor Municipal (Alt. Lei Compl. nº 924)
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Lei Ordinária 886/2018
Vigente
Lei Compl. nº 886 - Programa Recuperação Fiscal (Refis 2018)
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Lei Ordinária 879/2018
Vigente
Lei Compl. nº 879 - Serviço de Inspeção Municipal - SIM
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Lei Ordinária 871/2017
Vigente
LEI Nº 871-2017 - APROVAÇÃO DO POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
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Lei Ordinária 863/2017
Vigente
Lei Compl. nº 863 - Plano Cargos Magistério
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Lei Ordinária 785/2013
Vigente
Lei Compl. nº 785 - Serviço Inspeção Municipal - SIM
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Lei Ordinária 16/1998
Vigente
Lei nº 016 - Utilidade Pública Assoc. Moradores Centrais
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Lei Ordinária 15/1998
Vigente
Lei nº 015 - Nome Plenário da Câmara
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Lei Ordinária 14/1998
Vigente
Lei nº 014 - Criação Fundo Municipal Assistência Social - FMAS
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Lei Ordinária 9/1997
Vigente
Lei nº 009 - Loteamento Nasa Park
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Lei Ordinária 7/1997
Vigente
Lei nº 007 - Criação Feira-Livre de Jaraguari
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Lei Ordinária 3/1997
Vigente
Lei nº 003 - Cria Conselho Municipal Alimentação Escolar
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Lei Ordinária 2/1997
Vigente
Lei nº 002 - Criação Conselho Municipal Assistência Social - CMAS (Alt. Lei 789)
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Lei Ordinária 178/1977
Vigente
Lei nº 178 - Criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE (Alt. Lei nº 852)
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