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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Revogado
Categoria:
10
Ano:
2003
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2022
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2013
2011
2010
2008
2007
2003
2002
2001
1998
1997
1977
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Decreto
8
Lei Complementar
2
Lei Ordinária
23
Lei Orgânica Municipal
1
Regimento Interno
2
Status
Revogado
2
Vigente
23
Ano
2022
1
2020
3
2019
4
2018
2
2017
4
2016
2
2015
1
2013
1
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2007
1
2003
1
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1
2001
2
1998
3
1997
4
1977
1
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