Legislação

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Ano

Lei Ordinária 16/1998

Vigente
Lei nº 016 - Utilidade Pública Assoc. Moradores Centrais
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Lei Ordinária 15/1998

Vigente
Lei nº 015 - Nome Plenário da Câmara
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Lei Ordinária 14/1998

Vigente
Lei nº 014 - Criação Fundo Municipal Assistência Social - FMAS
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