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Decreto 1681/2026 |
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| Vigente |
| Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política Pública Própria de Alfabetização do Território Municipal de Jaraguari/MS e dá outras providências. |
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Portaria 1097/2026 |
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| Vigente |
| Designa os membros do Comitê Estratégico Municipal da Política Pública Própria de Alfabetização do Território Municipal de Jaraguari. |
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Lei 1086/2026 |
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| Vigente |
| Institui a Ouvidoria do Poder Executivo do Município de Jaraguari, e dá outras providências. |
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Edital 26/2026 |
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| Vigente |
| Torna público o Seminário Práticas que Inspiram Jaraguari para seleção, reconhecimento e premiação de práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino. |
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Lei Complementar 1083/2025 |
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| Vigente |
| Altera o art. 72 e o Anexo III da Lei Complementar nº 958/2022, cria o cargo de Profissional de Apoio Escolar — PAE e dá outras providências. |
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Lei 1081/2025 |
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| Vigente |
| Lei Orçamentária Anual de 2026 define receita e despesas do Município de Jaraguari |
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Lei 1076/2025 |
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| Vigente |
| Lei nº 1076/2025 institui o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 em Jaraguari |
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Lei 1067/2025 |
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| Vigente |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias define prioridades do Município para 2026 |
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Lei Complementar 1053/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal de Jaraguari/MS e dá outras providências. |
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Resolução 4/2024 |
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| Vigente |
| Aprova o Referencial Curricular da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Jaraguari/MS e dá outras providências. |
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Resolução 3/2024 |
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| Vigente |
| Aprova o Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino de Jaraguari/MS para os anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) e dá outras providências. |
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Resolução 1/2023 |
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| Vigente |
| Institui o Programa Recomposição das Aprendizagens: Equidade na Educação e dispõe sobre a atribuição de aulas específicas para esse fim. |
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Decreto 1103/2022 |
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| Vigente |
| DECRETO Nº1103 DE 2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO |
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Lei Complementar 976/2022 |
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| Vigente |
| Altera a Lei Complementar nº 958/2022, que consolidou o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo do Município de Jaraguari, e dá outras providências. |
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Lei Complementar 968/2022 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Jaraguari e dá outras providências. |
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Lei Complementar 958/2022 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre as alterações e a consolidação do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo do Município de Jaraguari/MS e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 924/2020 |
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| Vigente |
| Lei Compl. nº 924 - Altera a Lei Comp. nº 902 |
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Decreto 914/2020 |
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| Vigente |
| DECRETO Nº 914 DE 2020 REGULAMENTAÇÃO DO PREGÃO ELETRONICO |
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Lei Ordinária 910/2019 |
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| Vigente |
| Lei Compl. nº 910 - Altera Lei 862 (Plano de Cargos) |
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Lei Ordinária 902/2019 |
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| Vigente |
| Lei Compl. nº 902 - Plano Diretor Municipal (Alt. Lei Compl. nº 924) |
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Lei Ordinária 886/2018 |
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| Vigente |
| Lei Compl. nº 886 - Programa Recuperação Fiscal (Refis 2018) |
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Lei Ordinária 879/2018 |
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| Vigente |
| Lei Compl. nº 879 - Serviço de Inspeção Municipal - SIM |
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Lei Ordinária 871/2017 |
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| Vigente |
| LEI Nº 871-2017 - APROVAÇÃO DO POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO |
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Lei Ordinária 863/2017 |
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| Vigente |
| Lei Compl. nº 863 - Plano Cargos Magistério |
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Lei Complementar 863/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Jaraguari e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 826/2017 |
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| Vigente |
| Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Jaraguari/MS. |
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Lei Ordinária 819/2015 |
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| Vigente |
| Altera o art. 2º, inciso IV, e o art. 6º, inciso III e parágrafo único, da Lei Municipal nº 799/2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, e dá outras providências. |
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Decreto 365/2015 |
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| Vigente |
| DECRETO Nº365 DE 2015 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO |
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Lei Ordinária 799/2014 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre as normas para contratação de pessoal por prazo determinado pela Administração Direta, autárquica e fundacional, nos casos de excepcional interesse público, e dá outras providência |
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Lei Ordinária 785/2013 |
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| Vigente |
| Lei Compl. nº 785 - Serviço Inspeção Municipal - SIM |
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Decreto 100/2011 |
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| Vigente |
| DECRETO Nº100 DE 2011 PREGÃO |
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Decreto 44/2008 |
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| Vigente |
| Decreto Nº044, de 03 de Novembro, Feriado em Homenagem a Consciência Negra |
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Lei Ordinária 585/2003 |
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| Vigente |
| Aprova o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguari, dispõe sobre seu regime jurídico e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 584/2003 |
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| Vigente |
| Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Jaraguari, dispõe sobre direitos, vantagens e obrigações inerentes à carreira e dá outras providências. |
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Decreto 168/2002 |
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| Vigente |
| Decreto nº 168 - Regulamenta Serviço de Moto-Táxi |
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Decreto 13/2001 |
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| Vigente |
| Decreto Nº013/01 - Aprovação do Loteamento Urbano "NASA PARK II" |
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Lei Ordinária 16/1998 |
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| Vigente |
| Lei nº 016 - Utilidade Pública Assoc. Moradores Centrais |
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Lei Ordinária 15/1998 |
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| Vigente |
| Lei nº 015 - Nome Plenário da Câmara |
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Lei Ordinária 14/1998 |
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| Vigente |
| Lei nº 014 - Criação Fundo Municipal Assistência Social - FMAS |
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Lei Ordinária 9/1997 |
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| Vigente |
| Lei nº 009 - Loteamento Nasa Park |
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