Legislação

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• 2008 2
• 2007 1
• 2003 3
• 2002 1
• 2001 2
• 1998 3
• 1997 4
• 1977 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 7/1997
Status: Vigente
Súmula: Lei nº 007 - Criação Feira-Livre de Jaraguari
Detalhes

Lei Ordinária 3/1997
Status: Vigente
Súmula: Lei nº 003 - Cria Conselho Municipal Alimentação Escolar
Detalhes

Lei Ordinária 2/1997
Status: Vigente
Súmula: Lei nº 002 - Criação Conselho Municipal Assistência Social - CMAS (Alt. Lei 789)
Detalhes

Lei Ordinária 178/1977
Status: Vigente
Súmula: Lei nº 178 - Criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE (Alt. Lei nº 852)
Detalhes