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Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 677/2008
Revogado
Lei Compl. nº 677 - Plano de Cargos Prefeitura
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Decreto 44/2008
Vigente
Decreto Nº044, de 03 de Novembro, Feriado em Homenagem a Consciência Negra
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Lei Ordinária 656/2007
LEI Nº 656 DE 26 DE JUNHO DE 2007 - Dá a nova Lei Municipal que criou o Conselho Tutelar do Município de Jaraguari e dá outras providências.
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Lei Ordinária 585/2003
ESTATUTO DO SERVIDOR
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Lei Ordinária 585/2003
Vigente
Aprova o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguari, dispõe sobre seu regime jurídico e dá outras providências.
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Lei Ordinária 584/2003
Vigente
Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Jaraguari, dispõe sobre direitos, vantagens e obrigações inerentes à carreira e dá outras providências.
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Decreto 168/2002
Vigente
Decreto nº 168 - Regulamenta Serviço de Moto-Táxi
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Decreto 13/2001
Vigente
Decreto Nº013/01 - Aprovação do Loteamento Urbano "NASA PARK II"
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Regimento Interno 0/2001
CÓDIGO DE POSTURA
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Lei Ordinária 16/1998
Vigente
Lei nº 016 - Utilidade Pública Assoc. Moradores Centrais
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Lei Ordinária 15/1998
Vigente
Lei nº 015 - Nome Plenário da Câmara
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Lei Ordinária 14/1998
Vigente
Lei nº 014 - Criação Fundo Municipal Assistência Social - FMAS
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Lei Ordinária 9/1997
Vigente
Lei nº 009 - Loteamento Nasa Park
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Lei Ordinária 7/1997
Vigente
Lei nº 007 - Criação Feira-Livre de Jaraguari
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Lei Ordinária 3/1997
Vigente
Lei nº 003 - Cria Conselho Municipal Alimentação Escolar
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Lei Ordinária 2/1997
Vigente
Lei nº 002 - Criação Conselho Municipal Assistência Social - CMAS (Alt. Lei 789)
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Lei Ordinária 178/1977
Vigente
Lei nº 178 - Criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE (Alt. Lei nº 852)
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