Legislação

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• Ano: 1999

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Categoria

• Decreto 8
• Lei Complementar 2
• Lei Ordinária 23
• Lei Orgânica Municipal 1
• Regimento Interno 2

Status

• Revogado 2
• Vigente 23

Ano

• 2022 1
• 2020 3
• 2019 4
• 2018 2
• 2017 4
• 2016 2
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• 2007 1
• 2003 1
• 2002 1
• 2001 2
• 1998 3
• 1997 4
• 1977 1

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