Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 910/2019

Vigente
Lei Compl. nº 910 - Altera Lei 862 (Plano de Cargos)
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Lei Ordinária 902/2019

Vigente
Lei Compl. nº 902 - Plano Diretor Municipal (Alt. Lei Compl. nº 924)
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