Legislação

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• Categoria: Lei Ordinária
• Ano: 2019

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Status

• Revogado 2
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Ano

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• 2003 1
• 2002 1
• 2001 2
• 1998 3
• 1997 4
• 1977 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 910/2019
Status: Vigente
Súmula: Lei Compl. nº 910 - Altera Lei 862 (Plano de Cargos)
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Lei Ordinária 902/2019
Status: Vigente
Súmula: Lei Compl. nº 902 - Plano Diretor Municipal (Alt. Lei Compl. nº 924)
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