Legislação

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• Categoria: Lei Ordinária
• Ano: 2018

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• 2002 1
• 2001 2
• 1998 3
• 1997 4
• 1977 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 886/2018
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Súmula: Lei Compl. nº 886 - Programa Recuperação Fiscal (Refis 2018)
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Status: Vigente
Súmula: Lei Compl. nº 879 - Serviço de Inspeção Municipal - SIM
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