Legislação

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• Categoria: Lei Ordinária
• Ano: 1997

Categoria Legislação QualquerDecretoLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica MunicipalRegimento Interno

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202220202019201820172016201520132011201020082007200320022001199819971977

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Categoria

• Decreto 8
• Lei Complementar 2
• Lei Ordinária 23
• Lei Orgânica Municipal 1
• Regimento Interno 2

Status

• Revogado 2
• Vigente 23

Ano

• 2022 1
• 2020 3
• 2019 4
• 2018 2
• 2017 4
• 2016 2
• 2015 1
• 2013 1
• 2011 1
• 2010 2
• 2008 2
• 2007 1
• 2003 1
• 2002 1
• 2001 2
• 1998 3
• 1997 4
• 1977 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 9/1997
Status: Vigente
Súmula: Lei nº 009 - Loteamento Nasa Park
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Lei Ordinária 7/1997
Status: Vigente
Súmula: Lei nº 007 - Criação Feira-Livre de Jaraguari
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Lei Ordinária 3/1997
Status: Vigente
Súmula: Lei nº 003 - Cria Conselho Municipal Alimentação Escolar
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Lei Ordinária 2/1997
Status: Vigente
Súmula: Lei nº 002 - Criação Conselho Municipal Assistência Social - CMAS (Alt. Lei 789)
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