Legislação

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Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 886/2018
Status: Vigente
Súmula: Lei Compl. nº 886 - Programa Recuperação Fiscal (Refis 2018)
Detalhes

Lei Ordinária 879/2018
Status: Vigente
Súmula: Lei Compl. nº 879 - Serviço de Inspeção Municipal - SIM
Detalhes