Legislação

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• Ano: 2001

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Status

• Revogado 2
• Vigente 23

Ano

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• 1998 3
• 1997 4
• 1977 1

Pesquisa Avançada

Decreto 13/2001
Status: Vigente
Súmula: Decreto Nº013/01 - Aprovação do Loteamento Urbano "NASA PARK II"
Detalhes

Regimento Interno 0/2001
Status:
Súmula: CÓDIGO DE POSTURA
Detalhes