Legislação

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Ano

Lei Ordinária 924/2020

Vigente
Lei Compl. nº 924 - Altera a Lei Comp. nº 902
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Decreto 914/2020

Vigente
DECRETO Nº 914 DE 2020 REGULAMENTAÇÃO DO PREGÃO ELETRONICO
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Decreto 873/2020

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS ( COVID-19)
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