Legislação

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• Ano: 1977

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Decreto 8
• Lei Complementar 2
• Lei Ordinária 23
• Lei Orgânica Municipal 1
• Regimento Interno 2

Status

• Revogado 2
• Vigente 23

Ano

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• 2008 2
• 2007 1
• 2003 1
• 2002 1
• 2001 2
• 1998 3
• 1997 4
• 1977 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 178/1977
Status: Vigente
Súmula: Lei nº 178 - Criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE (Alt. Lei nº 852)
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