Legislação

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• Ano: 1998

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• Lei Complementar 2
• Lei Ordinária 23
• Lei Orgânica Municipal 1
• Regimento Interno 2

Status

• Revogado 2
• Vigente 23

Ano

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• 2011 1
• 2010 2
• 2008 2
• 2007 1
• 2003 1
• 2002 1
• 2001 2
• 1998 3
• 1997 4
• 1977 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 16/1998
Status: Vigente
Súmula: Lei nº 016 - Utilidade Pública Assoc. Moradores Centrais
Detalhes

Lei Ordinária 15/1998
Status: Vigente
Súmula: Lei nº 015 - Nome Plenário da Câmara
Detalhes

Lei Ordinária 14/1998
Status: Vigente
Súmula: Lei nº 014 - Criação Fundo Municipal Assistência Social - FMAS
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