Legislação

 

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Status Legislação Qualquer

Ano Legislação Qualquer20202019201720162010200720032001

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• Lei Complementar 2
• Lei Ordinária 5
• Lei Orgânica Municipal 1
• Regimento Interno 2

Status

Ano

• 2020 1
• 2019 2
• 2017 1
• 2016 2
• 2010 2
• 2007 1
• 2003 1
• 2001 1

Pesquisa Avançada

Decreto 873/2020
Status:
Súmula: MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS ( COVID-19)
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Lei Complementar 902/2019
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Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 902, DE 31 DE JULHO DE 2019. DISPÕE E INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar 902/2019
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Súmula: ANEXOS
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Regimento Interno 1/2017
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Súmula: RELATÓRIO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO
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Lei Orgânica Municipal 1/2016
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Súmula: LEI ORGANICA MUNICIPAL
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Lei Ordinária 1/2016
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Súmula: CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS
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Lei Ordinária 737/2010
Status:
Súmula: LEI Nº 737
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Lei Ordinária 735/2010
Status:
Súmula: `` INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE JARAGUARI``
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Lei Ordinária 656/2007
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Súmula: LEI Nº 656 DE 26 DE JUNHO DE 2007 - Dá a nova Lei Municipal que criou o Conselho Tutelar do Município de Jaraguari e dá outras providências.
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Lei Ordinária 585/2003
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Súmula: ESTATUTO DO SERVIDOR
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Regimento Interno 0/2001
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Súmula: CÓDIGO DE POSTURA
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